Tributação do Investimento Anjo em Empresas de Pequeno Porte

O investimento anjo vem se popularizando rapidamente para incentivar as atividades de inovação e investimentos produtivos, do mesmo modo o crescimento das startups vem se disseminando na mesma velocidade. Neste novo cenário, o governo não poderia deixar de emitir regras tributárias que contemplem essa modalidade de investimento, para tanto, Receita Federal do Brasil publicou, no dia 21 de julho, a Instrução Normativa nº. 1.719, a qual dispõe sobre a tributação dos aportes de capital efetuados pelos chamados investidores anjo.

Segundo a normativa, o investidor anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos ao final de cada período, conforme definido no contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade que receber o aporte de capital, sendo que o investidor anjo poderá alienar a titularidade dos direitos do contrato de participação para sócios da sociedade que receber o aporte de capital ou para terceiros alheios à sociedade, com consentimento daqueles, salvo estipulação em contrário expressa no contrato de participação.

Caso o investidor anjo queira exercer o direito de resgate do valor investido, este poderá ser feito depois de decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do aporte de capital ou em prazo superior estabelecido no contrato de participação.

A tributação dos rendimentos obtidos pelo investidor anjo ficou equiparada à mesma sistemática de tributação de investimentos em aplicações financeiras. A diferença é que o imposto sobre a renda retido na fonte será considerado definitivo para investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e como antecipação do imposto devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. São dispensados de retenção do imposto sobre a renda os rendimentos e os ganhos líquidos ou de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de investimentos que aportarem capital como investidores anjo.

Abaixo as alíquotas de tributação dos rendimentos:

– 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em contratos de participação com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

– 20% (vinte por cento), em contratos de participação com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;

– 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em contratos de participação com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias;

– 15% (quinze por cento), em contratos de participação com prazo superior a 720 (setecentos e vinte) dias.

A nova legislação traz uma série de dúvidas e até mesmo – porque não dizer – entraves aos investidores e às empresas startups, o que de certo modo atrasa o progresso de um setor acostumado com rapidez. Porém, é sabido que arrecadar é preciso e os contribuintes têm o dever de cumprir com o que estabelece a norma, o que demanda uma análise especializada da forma mais viável para realização da operação pretendida.