Proposta do Governo para mudanças no PERT – MP 783/2017

Proposta do Governo para mudanças no PERT – MP 783/2017

Está sendo noticiada a proposta de mudança da Equipe Econômica do Governo Federal em relação ao PERT. Os pontos divulgados são:

– estender o prazo de adesão até 31 de outubro;

– redução da primeira parcela devida de 7,5% para débitos consolidados até R$ 30 milhões;

– inclusão de nova modalidade que permite ao devedor pagar 24% da dívida integral, sem desconto, em 24 vezes, a partir de outubro e o saldo poderá ser quitado com créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social, além de Outros Créditos no âmbito da RFB.

A proposta agora será analisada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que acompanha o tema.