Prazo de adesão ao “NOVO REFIS” (PERT) é prorrogado para 29-09-17!!

Prazo de adesão ao “NOVO REFIS” (PERT) é prorrogado para 29-09-17!!

Foi editada a MP 798 que altera a data de adesão ao PERT (Novo Refis) para 29/09/17.

Estipula ainda que os contribuintes que aderirem ao programa em setembro, deverão pagar a parcela correspondente ao mês de Agosto de forma cumulativa com a de Setembro, dando assim tratamento isonômico aqueles que efetivarem a adesão até a data de 31/08/2017.

Destacam-se alguns pontos de atenção em relação ao PERT:

Regramento base:

– débitos vencidos até 30/04/2017, de natureza tributária ou não;

– objeto de parcelamentos em vigor ou rescindidos;

– dever de pagar os débitos vencidos após 30/04/2017;

– vedação de migração dos débitos que vierem a compor o PERT em parcelamentos posteriores, exceto o ordinário;

– cumprimento das obrigações com o FGTS;

– adesão até 29/09/2017;

PERT na RFB:

Existem variáveis a serem analisadas pontualmente quanto a:

– forma de pagamento (à vista ou parcelado em até 180 meses);

– reduções em juros e multas;

– pagamento parcial à vista (antecipação 7,5% ou 20%);

– uso de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016;

– utilização de créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB.

PERT na PGFN:

Existem variáveis a serem analisadas pontualmente quanto a:

– forma de pagamento (à vista ou parcelado em até 180 meses);

– reduções em juros e multas e encargos legais/honorários advocatícios;

– pagamento parcial à vista (antecipação 7,5% ou 20%);

– oferecimento de dação de imóveis em pagamento;

Ainda:

– Impossibilidade de uso de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL;

– Impossibilidade de utilização de créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB.

Insta salientar que se verifica no texto da MP inúmeras peculiaridades que podem influenciar de modo definitivo na viabilidade da adesão e da manutenção do parcelamento, merecendo acurada análise antes de sua implementação.

Os textos das MP´s 783/2017 e 798/2017 poderão ser acessados através dos links http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv783.htm.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv798.htm