Medida Provisória n° 794/2017

Na data de ontem, 09/08/2017, foi publicada a Medida Provisória n° 794/2017, que revogou a Medida Provisória n° 774/2017.

A MP 774/17, que passou a produzir efeitos em 01/07/2017, dispunha que grande parte das empresas que apuravam a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), e não mais sob a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento relativa à parte da empresa, perderiam a possibilidade de se manter neste regime da desoneração da folha de pagamento.

A MP 774/17 também dispunha sobre a revogação do adicional de 1% da Cofins-Importação para produtos relacionados no Anexo I da Lei 12.546/11, não mais havendo  esta exigência a partir de 01/07/2017 para quaisquer produtos importados.

Assim, com a publicação da MP 794/17 na data de ontem, entende-se que as empresas podem continuar enquadradas no regime da desoneração da folha de pagamento, bem como retorna a cobrança da majoração da Cofins-importação à alíquota de 1%.