FUNRURAL: Parcelamento (PRR) e Redução da Alíquota a partir de Jan/2018

FUNRURAL: Parcelamento (PRR) e Redução da Alíquota a partir de Jan/2018

Como amplamente debatido devido a repercussão nacional do tema, o Governo Federal publicou na data de ontem a MP nº 793/2017, por intermédio da qual busca a regularização/recebimento do passivo tributário rural deixado nos últimos anos pelas demandas judicias envolvendo o FUNRURAL (art. 25 da Lei nº 8.212/91), bem como reduz a alíquota desta contribuição para 1,2%, com vigência a partir de Janeiro/2018.

Assim, foi instituído o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR – junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que abrange débitos vencidos até 30/04/2017, sendo que a adesão deverá ser requerida até 29/09/2017, pelo contribuinte ou sub-rogado.

A adesão ao PRR implica no dever de pagar os débitos parcelados no programa e também manter em dia os débitos vencidos após 30/04/2017. Ainda, impede a inclusão destes mesmos débitos em outra forma de parcelamento posterior, exceto o convencional (art. 14-A da Lei nº 10.522/2002).

As formas de liquidação são:

1 – PARA O PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA

– pagamento mínimo de 4% da dívida consolidada antes das reduções de juros, multa, encargos legais e honorários advocatícios, em até 4 parcelas até dez/17;

– parcelamento do saldo remanescente em até 176 prestações a partir de jan/18, que não podem ser inferiores a 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização da sua produção rural do ano anterior.

A dívida consolidada terá as seguintes reduções:

– 25% em multas e encargos legais/honorários advocatícios;

– 100% dos juros de mora.

Encerrado o prazo do parcelamento, havendo resíduo de dívida este poderá ser pago à vista, acrescido na última prestação ou parcelado em até 60 meses sem reduções, nas regras do parcelamento convencional (art. 14-A da Lei nº 10.522/2002), sem exigência do percentual de 10% ou 20% para reparcelamento previstos no §2º daquele diploma legal (famoso pedágio).

2 – PARA O ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL

  1. a) DÍVIDAS ACIMA DE R$ 15 MILHÕES

– pagamento mínimo de 4% da dívida consolidada antes das reduções de juros, multa, encargos legais e honorários advocatícios, em até 4 parcelas até dez/17;

– parcelamento do saldo remanescente em até 176 prestações a partir de jan/18, cuja parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00.

A dívida consolidada terá as seguintes reduções:

– 25% em multas e encargos legais/honorários advocatícios;

– 100% dos juros de mora.

  1. b) DÍVIDAS ABAIXO DE R$ 15 MILHÕES

– pagamento mínimo de 4% da dívida consolidada antes das reduções de juros, multa, encargos legais e honorários advocatícios, em até 4 parcelas até dez/17;

– parcelamento do saldo remanescente em até 176 prestações a partir de jan/18, que não podem ser inferiores a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano anterior.

A dívida consolidada terá as seguintes reduções:

– 25% em multas e encargos legais/honorários advocatícios;

– 100% dos juros de mora.

Para ambas as situações previstas para o adquirente da produção rural, encerrado o prazo do parcelamento, havendo resíduo de dívida este poderá ser pago à vista, acrescido na última prestação ou parcelado em até 60 meses sem reduções, nas regras do parcelamento convencional (art. 14-A da Lei nº 10.522/2002), sem exigência do percentual de 10% ou 20% para reparcelamento previstos no §2º daquele diploma legal (o famigerado pedágio para reparcelamento de dívidas).

No âmbito da PGFN, o parcelamento de débitos consolidados em valores superiores a R$ 15 milhões dependerá de apresentação de carta fiança ou seguro garantia.

Ainda, deverá haver desistência das discussões em nível administrativo ou judicial dos débitos que se pretende inclusão no PRR, as quais deverão ser apresentadas na DRF de domicílio fiscal do sujeito passivo, até dia 29/09/2017.

Não se verifica no texto da MP em testilha, qual tratamento será dispensado aos débitos de FUNRURAL do produtor rural Pessoa Jurídica, ponto que certamente virá a discussão durante sua tramitação até conversão em Lei.

Insta salientar que se verifica no texto da MP inúmeras peculiaridades que podem influenciar de modo definitivo na viabilidade da adesão e da manutenção do parcelamento, merecendo acurada análise antes de sua implementação.

A texto integral da MP 793/2017 pode ser acessado através do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv793.htm