MP nº 512/2010 de 25/11/2010 – DOU 26/11/2010 - Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.

Decreto nº 7.367/2010 de 25/11/2010 – DOU 26/11/2010 - Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Portaria MF nº 553 de 25/11/2010 – DOU 29/11/2010 - Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a República do Peru.

Portaria MF nº 527 de 09/11/2010 – DOU 10/11/2010 - Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais em forma eletrônica, bem como a digitalização e armazenamento de documentos digitais no âmbito do Ministério da Fazenda.

IN RFB 1.093 de 02/12/2010 – DOU 03/12/2010 - Aprova o leiaute para apresentação das informações por intermédio da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), a partir do ano-calendário de 2011.

IN RFB 1.092 Altera a de 02/12/2010 – DOU 03/12/2010 - Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).

IN RFB 1.091 de 01/12/2010 – DOU 02/12/2010 - Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 3.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

IN RFB 1.090 de 29/11/2010 – DOU 01/12/2010 - Altera as Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

IN RFB 1.089 de 30/11/2010 – DOU 01/12/2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

IN RFB 1.088 de 29/11/2010 – DOU 30/11/2010 - Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.

IN RFB 1.087 de 29/11/2010 – DOU 30/11/2010 - Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 3.1 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 3.1), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador/Deferidor pelas Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Visualizador/Deferidor pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

IN RFB 1.086 de 23/11/2010 – DOU 24/11/2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel.

IN RFB 1.085 de 19/11/2010 – DOU 22/11/2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

IN RFB 1.084 de 11/11/2010 – DOU 16/11/2010 - Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.074, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).

IN RFB 1.083 de 08/11/2010 – DOU 09/11/2010 - Altera a Instrução Normativa SRF no 49, de 2 de maio de 2001, que institui documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.

IN RFB 1.082 de 08/11/2010 – DOU 09/11/2010 - Institui a Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DMOV), e dá outras providências.

IN RFB 1.081 de 04/11/2010 – DOU 05/11/2010 - Dispõe sobre regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na hipótese de que se trata.

IN RFB 1.080 de 03/11/2010 – DOU 04/11/2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

IN RFB 1.079 de 03/11/2010 – DOU 04/11/2010 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

IN RFB 1.078 de 29/10/2010 – DOU 04/11/2010 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (Repex).

IN RFB 1.077 de 29/11/2010 – DOU 01/11/2010 - Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

ADE RFB 022 de 30/11/2010 – DOU 02/12/2010 - Concede efeito suspensivo da inclusão da Espanha na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.

ADE Codac 087 de 01/12/2010 – DOU 02/12/2010 - Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2010.

ADE Codac 086 de 25/11/2010 – DOU 29/11/2010 - Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2010.

ADE Cofis nº 034 de 28/10/2010 – DOU 01/11/2010 - Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins).

ADE Cosit 034 de 18/11/2010 – DOU 19/11/2010 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 033 de 08/11/2010 – DOU 10/11/2010 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2010.

Portaria RFB nº 2.324/2010 de 02/12/2010 – DOU 03/12/2010 - Altera a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Portaria RFB nº 2.284/2010 de 29/11/2010 – DOU 30/11/2010 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.

Portaria RFB nº 2.206/2010 de 11/11/2010 – DOU 12/11/2010 - Regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Portaria RFB nº 2.201/2010 de 10/11/2010 – DOU 11/11/2010 - Altera a Portaria RFB nº 2.166, de 08 de novembro de 2010.

Portaria RFB nº 2.168/2010 de 05/11/2010 – DOU 08/11/2010 - Altera Anexo VIII da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.