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DREI desobriga apresentação de Certidões Negativas para o Encerramento de Sociedades

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Os empresários e titulares de atividades mercantis devem estar atentos às últimas mudanças nos regramentos de órgãos reguladores e entidades vinculadas ao registro de comércio. O ...

Industrialização por Encomenda - ISS e ICMS

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Decisão do STJ de junho de 2013, nº 309.854-ES, demonstra situação conflitante que envolve a industrialização por encomenda e a tributação pelo ICMS e/ou pelo ISS. Conforme consta...

Fim da DIPJ e do Lular

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Recentemente a Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 1.489/2014 instituiu a Escrituração Contábil Fiscal. A partir desta instrução encerrou-se o envio da Declaração d...

Refis da Copa - Procedimentos Futuros e Quitação de até 70% dos débitos com Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL

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No dia 25/08/2014 finalizou o prazo para que os devedores da RFB e PGFN aderissem ao Parcelamento Especial tratado pela Lei n. 12.996/14 e MP 651/14. Este parcelamento permitia às...

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Assembléias Obrigatórias das Sociedades Limitadas e Anônimas

24-01

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As sociedades anônimas são frequentemente conhecidas por ter...

Novas Opções de Fundos de Investimentos

24-01

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Novos investimentos, em companhias listadas e fechadas, ganh...